Casamento de Noivos Menores

por em

Casamento de Noivos Menores

casamento, vestidos, vestidos de noiva, convites para casamento

O assunto do casamento civil no que respeita a noivos menores (ou seja com idade inferior a 18 anos) está também regulado pela Lei Brasileira, no Capítulo II do Código Civil, referindo-se à Capacidade para o casamento.

casamento, vestidos, vestidos de noiva, convites para casamento

O código demonstra o seguinte, conforme o texto original:

“Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.”

casamento, vestidos, vestidos de noiva, convites para casamento

Embora seja um caso menos frequente, a Lei regula sobre este tipo de situação. Prevendo que talvez noivos menores de idade não tenham maturidade suficiente para assumir o compromisso do casamento, a Lei determina que um tutor deve se responsabilizar, dando ou não sua permissão para o casamento dos noivos menores.

Deixa um comentário